Câmaras Municipais em Santana de Parnaíba SP

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Agnaldo Moreno

Câmaras Municipais em Santana de Parnaíba - SP

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Rua Porto Rico, 231 · CEP: 65023-55
Santana de Parnaíba - SP

(11) 4154-4182

Rotas
Câmara Municipal

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Estrada Maricá Marques, 433 · CEP: 65299-70
Santana de Parnaíba - SP

(11) 4705-1006

Rotas
Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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Rua Porto Rico, 231 · CEP: 65023-55
Santana de Parnaíba - SP

(11) 4154-8600

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Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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Avenida Moacir Silveira, 1115 · CEP: 65160-50
Santana de Parnaíba - SP

(11) 4151-2669

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Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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Rua Quatorze Novembro, 55 · CEP: 65010-30
Santana de Parnaíba - SP

(11) 4154-5286

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Informações da categoria

Para que uma cidade funcione de forma democrática, é essencial que tenha uma Câmara Municipal. Trata-se do órgão que exerce as funções legislativas e fiscalizadoras. Nesse sentido, é responsável pela formulação das leis sobre assuntos de competência exclusiva do município; exerce o controle da administração local, em relação aos atos e as contas do Poder Executivo, ou seja, trabalha na aprovação ou veto das ações que a Prefeitura deseja realizar, e ainda fiscaliza as suas receitas e despesas. Para entender melhor, a função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, em leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, de decretos legislativos e de resoluções sobre todos os assuntos que sejam de competência do município. Já a função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em controlar a administração local quanto à execução do orçamento e ao julgamento das contas do prefeito e do presidente da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Nas Câmaras é o local em que atuam os vereadores, em quantidades que variam de acordo com o número de habitantes da cidade. Sendo assim, quanto maior o município, mais vereadores ele é permitido ter. As cidades que possuem a população abaixo de 15 mil habitantes podem manter Câmaras com até nove representantes, equivalente ao mínimo possível. Já em São Paulo, única cidade que possui mais de oito milhões de habitantes, por exemplo, são permitidos até 55 vereadores, que corresponde ao máximo estipulado. O órgão também emprega servidores, que foram selecionados por meio de concursos públicos e, portanto, não ocupam cargos eletivos. Esses servidores exercem funções diversas, desde rotinas administrativas até a assistência técnica legislativa aos vereadores. Com tudo, as Câmaras ainda possuem uma estreita relação com as Prefeituras, de modo que antes que qualquer projeto seja executado, o mesmo precisa passar por avaliação do poder legislativo. Isso serve para pavimentação de ruas, construção de estradas, pontes, parques, escolas, entre outros. Todos os projetos do poder executivo são avaliados a partir dos seus prós e contras, bem como da constitucionalidade dos mesmos. Assim, cabe às Câmaras decidirem se é aprovado ou não, podendo ainda fazer modificações no projeto original, se necessário. Agora que você já possui todas essas informações, ficou mais fácil ajudar a fiscalizar o poder público da sua cidade. Então, para saber onde está localizada a Câmara Municipal, acesse a Lista Mais. No site há uma listagem com o telefone e endereço do órgão no seu município.

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