Fóruns em Belo Horizonte MG

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Tribunal Regional Elei. Mg

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Rua da Bahia , 345, Sala 1406 · Centro · CEP: 30160-011
Belo Horizonte - MG

(31) 3654-0857

Rotas
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

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Rua Tomaz Gonzaga , 6 · Lourdes · CEP: 30180-140
Belo Horizonte - MG

(31) 3045-1200

Rotas
Tce Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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Avenida Raja Gabagli , 1315 · Luxemburgo · CEP: 30380-435
Belo Horizonte - MG

(31) 3342-2198

Rotas
Tribunal da Justiça do Estado de Minas Gerais

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Avenida Francisco Sales, 1446 · CEP: 30150-221
Belo Horizonte - MG

(31) 3289-2200

Rotas
Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região

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Rua Goitacazes, 1475 · CEP: 30190-052
Belo Horizonte - MG

(31) 3238-7800

Rotas
Farum Lafayette

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Avenida Augusto Lima, 1549 · CEP: 30190-913
Belo Horizonte - MG

(31) 3330-2000

Rotas
Trt Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região

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Rua Mato Grosso , 400 · Barro Preto · CEP: 30190-081
Belo Horizonte - MG

(31) 3282-2771

Rotas
Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

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Avenida Álvares Cabral , 5, 5 Andar · Lourdes · CEP: 30170-001
Belo Horizonte - MG

(31) 2129-6300

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(31) 3307-4755 (31) 3501-1000
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Avenida Olegário Maciel, 600 · CEP: 30180-110
Belo Horizonte - MG

(31) 3272-4133

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Farum Lafayette

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Rua Curitiba, 632 · CEP: 30170-120
Belo Horizonte - MG

(31) 3271-4499

Rotas

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Informações da categoria

Fórum é o local onde estão as instalações do Poder Judiciário, onde trabalham os magistrados ou ainda, onde funcionam os tribunais judiciais. Na Antiga Roma, fórum era a praça pública onde se tratavam os negócios do povo e onde se realizavam julgamentos. Eles ficavam fora das muralhas da cidade e era uma espécie de ponto de ligação com o exterior. No Brasil, atualmente, o Poder Judiciário tem a função primordial de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais dos cidadãos e do Estado. Fazem parte do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF é o órgão máximo do sistema judicial brasileiro. A sua principal função é garantir que a Constituição Federal seja cumprida, além de dar a palavra final em questões que envolvem as normas constitucionais. O STF é formado por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Abaixo do STF, está o STJ, que tem o dever de interpretar a legislação federal de maneira uniforme e coerente. O STJ tem 33 ministros que são nomeados pelo Presidente da República e assim como no STF, também devem ser aprovados pelo Senado. O STJ julga causas criminais que envolvem governadores de estados, desembargadores, juízes, etc. A Justiça Federal, por sua vez, processa e julga causas em que a União, autarquias ou empresas públicas estejam envolvidas como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Na Justiça do Trabalho são julgados os conflitos individuais ou coletivos entre trabalhadores e seus empregadores. Em primeira instância os casos são julgados por juízes trabalhistas nos tribunais regionais do trabalho (TRT). Posteriormente são julgados por ministros no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Já a Justiça Eleitoral, tem o dever de garantir o processo eleitoral como prevê a Constituição. A Justiça Militar processa e julga crimes militares, enquanto as Justiças Estaduais processam e julgam qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal Comum, do Trabalho, Eleitoral ou Militar. Vale lembrar que o STF e o STJ têm poder sobre a Justiça comum federal e estadual. Isso acontece porque em primeira instância, as causas são analisadas por juízes federais ou estaduais. Recursos de apelação são enviados aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais de Segunda Instância.

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