Fóruns em Belo Horizonte MG

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Tribunal da Justiça do Estado de Minas Gerais

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Avenida Afonso Pena , 1420, An 1 · Centro · CEP: 30130-900
Belo Horizonte - MG

(31) 3273-1224

Rotas
Tribunal de Contas da União Tcu

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Rua Campina Verde , 3 · Salgado Filho · CEP: 30550-340
Belo Horizonte - MG

(31) 2138-7700

Rotas
Disque Eleitor

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Avenida Prudente de Morais , 100, Setel · Cidade Jardim · CEP: 30380-002
Belo Horizonte - MG

(31) 3291-0004

Rotas
Färum Lafayette

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Avenida Francisco Sá, 1409 · CEP: 30441-021
Belo Horizonte - MG

(31) 3275-3891

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Färum Lafayette

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Avenida Sinfrônio Brochado, 802 · CEP: 30640-000
Belo Horizonte - MG

(31) 3383-6500

Rotas
Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

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Avenida Álvares Cabral , 1805 · Lourdes · CEP: 30170-001
Belo Horizonte - MG Mapa

(31) 3501-1300

Rotas
Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região

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Avenida Dom Pedro Ii, 4550 · CEP: 30750-000
Belo Horizonte - MG

(31) 3479-7950

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Tribunal de Contas da União

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Rua Campina Verde, 593 · CEP: 30550-340
Belo Horizonte - MG

(31) 3374-7277

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Tribunal da Justiça do Estado de Minas Gerais

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Rua Goiás, 229, S 205 · CEP: 30190-030
Belo Horizonte - MG

(31) 3273-3648

Rotas

(31) 3237-6100
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Avenida Esportes, 815 · CEP: 30730-070
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(31) 3411-5055

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Informações da categoria

Fórum é o local onde estão as instalações do Poder Judiciário, onde trabalham os magistrados ou ainda, onde funcionam os tribunais judiciais. Na Antiga Roma, fórum era a praça pública onde se tratavam os negócios do povo e onde se realizavam julgamentos. Eles ficavam fora das muralhas da cidade e era uma espécie de ponto de ligação com o exterior. No Brasil, atualmente, o Poder Judiciário tem a função primordial de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais dos cidadãos e do Estado. Fazem parte do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF é o órgão máximo do sistema judicial brasileiro. A sua principal função é garantir que a Constituição Federal seja cumprida, além de dar a palavra final em questões que envolvem as normas constitucionais. O STF é formado por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Abaixo do STF, está o STJ, que tem o dever de interpretar a legislação federal de maneira uniforme e coerente. O STJ tem 33 ministros que são nomeados pelo Presidente da República e assim como no STF, também devem ser aprovados pelo Senado. O STJ julga causas criminais que envolvem governadores de estados, desembargadores, juízes, etc. A Justiça Federal, por sua vez, processa e julga causas em que a União, autarquias ou empresas públicas estejam envolvidas como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Na Justiça do Trabalho são julgados os conflitos individuais ou coletivos entre trabalhadores e seus empregadores. Em primeira instância os casos são julgados por juízes trabalhistas nos tribunais regionais do trabalho (TRT). Posteriormente são julgados por ministros no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Já a Justiça Eleitoral, tem o dever de garantir o processo eleitoral como prevê a Constituição. A Justiça Militar processa e julga crimes militares, enquanto as Justiças Estaduais processam e julgam qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal Comum, do Trabalho, Eleitoral ou Militar. Vale lembrar que o STF e o STJ têm poder sobre a Justiça comum federal e estadual. Isso acontece porque em primeira instância, as causas são analisadas por juízes federais ou estaduais. Recursos de apelação são enviados aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais de Segunda Instância.

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