Fóruns em Belo Horizonte MG

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Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região

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Rua Goitacazes, 1475 · CEP: 30190-052
Belo Horizonte - MG

(31) 3238-7800

Rotas
Farum Lafayette

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Avenida Augusto Lima, 1549 · CEP: 30190-913
Belo Horizonte - MG

(31) 3330-2000

Rotas
Tribunal da Justiça do Estado de Minas Gerais

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Avenida Afonso Pena , 1420, An 1 · Centro · CEP: 30130-900
Belo Horizonte - MG

(31) 3273-1224

Rotas
Färum Lafayette

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Avenida Francisco Sá, 1409 · CEP: 30441-021
Belo Horizonte - MG

(31) 3275-3891

Rotas
Farum Lafayette

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Rua Curitiba, 632 · CEP: 30170-120
Belo Horizonte - MG

(31) 3271-4499

Rotas
Trib de Justiça Militar do Estado de Mg

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Rua Aimorés, 698 · CEP: 30140-070
Belo Horizonte - MG

(31) 3274-1566

Rotas
Disque Eleitor

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Avenida Prudente de Morais , 100, Setel · Cidade Jardim · CEP: 30380-002
Belo Horizonte - MG

(31) 3291-0004

Rotas
Tribunal de Contas da União

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Rua Campina Verde, 593 · CEP: 30550-340
Belo Horizonte - MG

(31) 3374-7277

Rotas
Farum Lafayette

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Avenida Olegário Maciel, 600 · CEP: 30180-110
Belo Horizonte - MG

(31) 3272-4133

Rotas
Editora Fórum Ltda

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Avenida Afonso Pena , 70, Sl · Funcionários · CEP: 30130-007
Belo Horizonte - MG

(31) 2121-4900

Rotas

(31) 3614-1000 (31) 3614-1001 (31) 3614-1002 (31) 3614-1003 (31) 3614-1004 (31) 3614-1005 (31) 3614-1006 (31) 3614-1007 (31) 3614-1008 (31) 3614-1009 (31) 3614-1010 (31) 3614-1011 (31) 3614-1012 (31) 3614-1013 (31) 3614-1014 (31) 3614-1015 (31) 3614-1016 (31) 3614-1017 (31) 3614-1018 (31) 3614-1019 (31) 3614-1020 (31) 3614-1021 (31) 3614-1022 (31) 3614-1023 (31) 3614-1024 (31) 3614-1025 (31) 3614-1026 (31) 3614-1027 (31) 3614-1028 (31) 3614-1029 (31) 3614-1030 (31) 3614-1031 (31) 3614-1032 (31) 3614-1033 (31) 3614-1034 (31) 3614-1035 (31) 3614-1036 (31) 3614-1037 (31) 3614-1038 (31) 3614-1039 (31) 3614-1040 (31) 3614-1041 (31) 3614-1042 (31) 3614-1043 (31) 3614-1044 (31) 3614-1045 (31) 3614-1046 (31) 3614-1047 (31) 3614-1048 (31) 3614-1049 (31) 3614-1050 (31) 3614-1051 (31) 3614-1052 (31) 3614-1053 (31) 3614-1054 (31) 3614-1055 (31) 3614-1056 (31) 3614-1057 (31) 3614-1058 (31) 3614-1059 (31) 3614-1060 (31) 3614-1061 (31) 3614-1062 (31) 3614-1063 (31) 3614-1064 (31) 3614-1065 (31) 3614-1066 (31) 3614-1067 (31) 3614-1068 (31) 3614-1069 (31) 3614-1070 (31) 3614-1071 (31) 3614-1072 (31) 3614-1073 (31) 3614-1074 (31) 3614-1075 (31) 3614-1076 (31) 3614-1077 (31) 3614-1078 (31) 3614-1079 (31) 3614-1080 (31) 3614-1081 (31) 3614-1082 (31) 3614-1083 (31) 3614-1084 (31) 3614-1085 (31) 3614-1086 (31) 3614-1087 (31) 3614-1088 (31) 3614-1089 (31) 3614-1090 (31) 3614-1091 (31) 3614-1092 (31) 3614-1093 (31) 3614-1094 (31) 3614-1095 (31) 3614-1096 (31) 3614-1097 (31) 3614-1098 (31) 3614-1099

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Informações da categoria

Fórum é o local onde estão as instalações do Poder Judiciário, onde trabalham os magistrados ou ainda, onde funcionam os tribunais judiciais. Na Antiga Roma, fórum era a praça pública onde se tratavam os negócios do povo e onde se realizavam julgamentos. Eles ficavam fora das muralhas da cidade e era uma espécie de ponto de ligação com o exterior. No Brasil, atualmente, o Poder Judiciário tem a função primordial de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais dos cidadãos e do Estado. Fazem parte do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF é o órgão máximo do sistema judicial brasileiro. A sua principal função é garantir que a Constituição Federal seja cumprida, além de dar a palavra final em questões que envolvem as normas constitucionais. O STF é formado por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Abaixo do STF, está o STJ, que tem o dever de interpretar a legislação federal de maneira uniforme e coerente. O STJ tem 33 ministros que são nomeados pelo Presidente da República e assim como no STF, também devem ser aprovados pelo Senado. O STJ julga causas criminais que envolvem governadores de estados, desembargadores, juízes, etc. A Justiça Federal, por sua vez, processa e julga causas em que a União, autarquias ou empresas públicas estejam envolvidas como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Na Justiça do Trabalho são julgados os conflitos individuais ou coletivos entre trabalhadores e seus empregadores. Em primeira instância os casos são julgados por juízes trabalhistas nos tribunais regionais do trabalho (TRT). Posteriormente são julgados por ministros no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Já a Justiça Eleitoral, tem o dever de garantir o processo eleitoral como prevê a Constituição. A Justiça Militar processa e julga crimes militares, enquanto as Justiças Estaduais processam e julgam qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal Comum, do Trabalho, Eleitoral ou Militar. Vale lembrar que o STF e o STJ têm poder sobre a Justiça comum federal e estadual. Isso acontece porque em primeira instância, as causas são analisadas por juízes federais ou estaduais. Recursos de apelação são enviados aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais de Segunda Instância.

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