Advogado Civil em Niterói RJ

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Honório Pereira de Pinho Filho

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Márcio Heveo Portella Pessanha

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Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia

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Um advogado civil é o profissional perfeito se você está com problemas relacionados aos direitos civis. Esse advogado pode te ajudar prestando consultoria jurídica atuando na prevenção de problemas ou ainda solucionar conflitos. Resumidamente, um Advogado Civil atua para defender os direitos civis de seus clientes. Mas para entender a atuação de um advogado civil, é preciso entender os princípios básicos do direito civil. O primeiro é o princípio inatingível da família, que reconhece a importância do núcleo familiar para a formação do cidadão. Também temos o princípio da personalidade, que visa garantir que todo indivíduo tem sua existência reconhecida, e que isso lhe acarreta direitos e deveres. No princípio da autonomia da vontade é levada em conta a capacidade que o ser humano tem de praticar ou abster-se de certos atos conforme sua vontade. Já o princípio da solidariedade social destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos. Assim, existe o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares. O princípio da propriedade individual defende que o indivíduo pode exteriorizar a sua personalidade através de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio. Por fim, o princípio da legitimidade da herança e do direito de testar garante ao indivíduo o direito de dispor de seus bens e de transferir para seus herdeiros. Ou seja, basicamente, o direito civil trata de todas as normas que regulam os direitos e obrigações que as pessoas possuem em relação aos seus bens e obrigações, enquanto membros da sociedade. Casos de danos morais e materiais são muito comuns na rotina de advogado civil. Esse tipo de causa se refere às perdas sofridas por um ataque à moral e à dignidade das pessoas, tratando da obtenção de indenização decorrente de atos ilícitos, danos à imagem e danos estéticos, direitos do consumidor, danos morais. Quando falamos de empresas, as indenizações costumam ser decorrentes de descumprimento de contratos por fornecedores e prestadores de serviços. Danos morais podem ser caracterizados como uma ofensa à reputação da vítima ou qualquer perda que abale à honra pode ser caracterizada como dano moral. Toda pessoa que sofre um dano moral poderá exigir na justiça, uma indenização, desde que tenha meios para comprovar que o dano ocorreu. As indenizações por danos materiais acontecem quando é feito um ataque não só à dignidade de uma pessoa, mas também a algum bem físico dessa pessoa.

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